TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. O apelante não apresentou o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após regular intimação para fazê-lo. 2. Lev…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. "Presume-se o deferimento do pedido d…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 917, § 4º, CPC. 1. Os embargos à execução baseiam-se nas alegações de excesso de execução: taxa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECU…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS COM PRAZO NORMATIVO FIXADO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO LOCALIZADO NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SENTENÇA. VALOR DA CAUSA UTILIZADO INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS POR DÍVIDAS E DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO E AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão pro…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR ADVOGADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA OFENSA A PRECEDENTES VINCULANTES SOBRE PROVA DIGITAL E ÔNUS DA PROVA. INAD…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ABNT. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Caso em exame: Mandado de Segurança i…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. C…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME. ESTELIONATO. VENDA DE SEMOVENTES. FRAUDE. PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. VÍTIMA. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. ABSOLVIÇÃO. PLEITO IMPROCEDENTE. I. DESCRIÇÃO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 1157/STF. NÃO PROVIMENTO. I. CAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTER…

Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu progressão de regime…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Impossibilidade. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão…

Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu progressão de regime…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS DESPROVIDO…

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência. - Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. - Embargos de Declaração rejeitad…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão que concedeu li…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDÍCIOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO…