TJAC 0701274-57.2019.8.01.0011
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0801622-11.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
TJAC 0801546-84.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
TJAC 0700100-68.2023.8.01.0012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS SIMPLES APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…