TJAC — Processual

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTODECLARAÇÃO DO APENADO. ÔNUS PROBATÓRI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.Caso em exame: Habeas cor…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATO A…

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO INTERPOSTO POR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ. VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DELITO DE HOMICÍDIO. CONEXÃO COM O DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que tendo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INQUÉRITO POLICIAL AUTÔNOMO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL DO JUIZ DAS GARANTIAS. CONFLI…

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência. - Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. - Embargos de Declaração rejeitad…

Habeas Corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Revogação. Decisão. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão proferida em sede de execução penal…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO PARA FREQUÊNCIA A AULAS DE VIOLÃO EM INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE EDUCATIVA, CULTURAL E…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDAD…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PROVI…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE RELATÓRIO CARCERÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCI…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 11.846/2023. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. POSTERIOR REITERAÇÃO IDÊNTICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. DISPENSA DE INTIMA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXAME. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial Criminal contra Deci…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu pedido…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Decisão de imp…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI NOVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal inte…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. JORNADA LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que tendo…

Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Condições. Descumprimento. Fuga. Falta grave. Regressão do regime. Possibilidade. - O descumprimento das condições impostas ao condenado para cumprimento da pen…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Exe…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 562/2024 E TJAC Nº 325/2024. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competê…

Habeas Corpus. Execução penal. Roubos com causas de aumento de pena. Progressão de regime. Excesso de prazo. Concessão. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, em…

Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Decisão. Reforma. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão proferida em sede de execução…

Habeas Corpus. Decisão que solicita a permanência de condenado em Presídio Federal para cumprimento de pena. Matéria afeta à execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à permanência de preso…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTODECLARAÇÃO DO APENADO. ÔNUS PROBATÓRI…