TJAC 0101909-13.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0803722-07.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. 'DECISÃO SURPRESA'. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Cui…
TJAC 0702770-78.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se…
TJAC 1001411-23.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). AUSÊNCIA DO DECURSO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PART…
TJAC 0803399-02.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. INTERESSE DE AGI…