TJAC 1002780-18.2025.8.01.0000
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TJAC 0800052-08.2023.8.01.0016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA, AINDA QUE TARDIA. JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Acre destinada a…