TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA CDA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. INVI…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO PENAL. ART. 109 E 114 DO CP. INAPLICABILIDADE DO PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. LEI Nº 14.195/2021. ART. 921 DO CPC. EXTINÇÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA, MULTA PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E PARA RECOLHIMENTO DO PREPA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. ÔNUS P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE, SEM PROTESTO E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.…

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido de concessão da ordem de Habea…

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA MONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR E PRISÃO. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO) EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA INCAPACIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FALTA. INTIMAÇÃO SEM CORRESPONDENTE MANIFEST…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMA 1264. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PROCESSO SUSPENSO. I.Caso em exame 1. Apelação relacionada ao Tema 1264 do Superior Tribunal de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA INICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DEMANDA ESTRUTURANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. PENHORA. 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO/NEGLIGÊNCIA MÉDICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. P…

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM DINHEIRO. ALEGADA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INAPLICABILID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EXAURIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA DE JUSTIÇA. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC). ADEQUAÇÃO À NORMATIVA DO CNJ. PROPOSTA APROVADA. I. CASO EM EX…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. . TEMA 931 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. C…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERAÇÃO DO DIREITO À…