Decisão · TJAC

TJAC 0101318-51.2025.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-28publicado em 2026-01-28
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA…

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