TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Caso em exame: Habeas corpus, com pe…

VV. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido E…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MA FÉ AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA INDICAÇÃO DA FASE PROCESSUAL COMO "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" EM VEZ DE "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUN…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. FOMENTO DE DILIGENCIAS NÃO AFERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRA…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1.184/RE 1.355.208 (STF). RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO SEM RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FUNDADA EM JULGADO ALHEIO AOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIM…

Habeas Corpus. Crime contra a flora. Procedimento Investigatório. Ação Penal. Inexistência. Trancamento. Supressão de Instância. Impossibilidade. Não conhecimento. - Não se insere na competência da Câmara Criminal tranca…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em se tratando de competência jurisdic…

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. O auxílio-doença é devido àquele que se encontra temporariamente incapa…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O autor não se desimcumbiu do ônu…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição int…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÔNUS DA PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES LEG…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 921, §5º, DO CPC. INÉRCIA PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. CONCEDIDO…

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA RELEVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESUN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC E AO ART. 8º DA LEI 1.060/1950. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO DE CONEXÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA E NULIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REVISÃO CONTRA…

DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO…