TJAC 0701555-16.2025.8.01.0912
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA.…
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TJAC 0703053-67.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DES…
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