Decisão · TJAC

TJAC 1002484-93.2025.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-28publicado em 2026-01-28

PROCESSUAL

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência. - Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração,…

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