TJAC 0102042-55.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE RELATÓRIO CARCERÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 1000701-66.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CON…
TJAC 0100544-21.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0100647-28.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…