TJAC 0101917-87.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA.…
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TJAC 1001035-03.2025.8.01.0000
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TJAC 0100461-05.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOOLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 325, TJAC. COM…
TJAC 0100523-45.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NÃO PAGAMENTO DA PENA…
TJAC 0021810-78.2010.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. 'DECISÃO SURPRESA'. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…