Decisão · TJAC

TJAC 0101745-48.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-29publicado em 2026-01-29
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE…

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