TJAC — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXPROPRIANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 95, §3º, II, DO CPC. CRITÉRIOS DE PROPORCIONAL…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INDENIZAÇÃO DE FOLGAS DE RECESSO FORENSE NÃO USUFRUÍDAS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INAPL…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO MÁXIMA. VÍCIO SANÁVEL APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 76 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DE CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO PENDENTE EM EMBARGOS À PENHORA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS JULGAMEN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal int…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEVER DE COBRANÇA EM AÇÃO ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REJEIÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DISTINÇÃO COM ABANDONO DE CAU…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. PRAZO DE EXECUÇÃO E MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAl. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra Decisão que indeferiu o pl…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Decisão de i…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE EM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO. I – Caso em exame: 1. Trata-se de incidente de Desaforamento do Julgamento dos réus Idson Leão da Silva, Fernando de Lima…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO. I – Caso em exame: 1. Trata-se de incidente de Desafora…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI FEDERAL 14.905/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC E DO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. REDIS…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXTI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. INAPLICABI…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 566 E TEMA 568 DO STJ. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SÚMUL…

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONTEMPORÂNEO. MEDIDAS…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO §1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. ERROR IN PROCED…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. TEMA 587/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO OBSERVADO O LIMITE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES DEVIDAMENTE CITADAS SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA COM EFEITOS RELATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR…