TJAC 0100065-91.2026.8.01.0000
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NATUREZA CONCILIATÓRIA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO D…
TJAC 0001288-89.1994.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA D…