TJAC — Processual

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministé…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Regressão de regime. Falta Grave. Monitoramento Eletrônico. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que determinou a regressão do…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. JORNADA LABORAL. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Deci…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu prog…

Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu progressão de regime…

Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Não concessão. Critério subjetivo. Não cumprimento. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu pedido de liv…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA E EVASÃO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMI…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO (ERRO DE PROCEDIMENTO). SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 485, I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a irregularidade na represe…

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses…

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição int…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPESAS ESSENCIAIS COMPROVADAS. RECURSO DESPROV…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE). JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE ACOLHEU O PEDIDO E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NO…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. MOTORISTA DE APLICATIVO ("MOTOUBER"). MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FINALIDADE RESSOCI…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO OU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA APÓLICE EM DEPÓS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235/STJ NO CASO CONCRETO. COM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FATO SUPERVENIENTE APTO À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRIM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS). CITAÇÃO ELETRÔNICA SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇ…