TJAC 0010019-92.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES DEVIDAMENTE CITADAS SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA…
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPR…