TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DEMO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VOLU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM VEZ DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE EIV. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS E PAVIMENTAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACORDO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. COISA JULGADA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE PRE…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESCABIDA PARA O CASO, DIANTE DA CIÊNCIA DOS ATOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE…

CONCURSO PUBLICO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AG…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835 DO CPC.…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO PR…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA INDEVIDA. EXCESSO DE PENHORA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS FORMAIS. POSSIBILIDADE DE EMEND…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. COISA JULGADA. ARTIGOS 502, 507, 508 E 525, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. DEM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE MAGISTRADA. RATIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRORROGAÇÃO AUTORIZADA. RATIFICAÇÃO REALIZADA. RESULTADO:…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCESSADOR AUDITIVO. ASTREINTES. REVISÃO. VALOR GLOBAL EXORBITANTE E INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DEVER DE MITIGA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acór…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA COM MÉDICO NEUROPEDIATRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. METODOLOGIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR DESERÇÃO. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. IND…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO IDENTIFICADO EM PESQUISA SISTÊMICA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO COMPUTADO NA DETRAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defes…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. CRIME CONTRA CRIANÇ…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESSENC…

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.068 DO STF. DENEGAÇÃO…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR À REEDUCANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.Cas…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…