Decisão · TJAC

TJAC 1000289-04.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-04-08publicado em 2026-04-08
PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE). JUÍZO…

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