TJAC 0102209-72.2025.8.01.0000
PROCESSUALAgravo em Execução Penal. Livramento condicional. Não concessão. Critério subjetivo. Não cumprimento. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1000990-33.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO…
TJAC 0100250-03.2024.8.01.0000
Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Tráfico de drogas. Incidência de causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei d…
TJAC 0004117-61.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. MAT…
TJAC 0100713-42.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 OU 60%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO R…