TJAC 0100345-62.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0700100-92.2014.8.01.0009
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TJAC 1000124-88.2025.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agra…
TJAC 0103036-20.2024.8.01.0000
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO IDOSO E ACOMETIDO POR DOENÇAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. GARANTIA DE TRATAMENTO EFICAZ E DIGNO. PRISÃO DOMICILIAR HU…
TJAC 0700211-61.2019.8.01.0022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de A…