TJAC — Processual

Habeas Corpus. Execução penal. Integrar organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Fuga. Regressão. Prisão domiciliar. Decisão. Discuss…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. DES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO FORMAL. ADMINISTRADOR DE FATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 393 DO STJ. P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFICAZ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando contradição no acórdão recorrido…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pe…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATO COATOR PRATICADO PELA DIRETORA DE RECURSO HUMANOS. COMPETÊNCI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO MANT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA PART…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando não há localizaçã…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. INÍ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal oficia…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. ENCARG…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PASEP. TEMA 1.300/STJ. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUANTUM INDENIZA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA SEM UTILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL E MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PAR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 698 DO STF. REDISCUSSÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CÉDULAS DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS INSANÁVEIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIO…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N.º 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLIC…

DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA SEGUNDA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO E VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativ…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…