TJAC 0100084-97.2026.8.01.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Regressão de regime. Falta Grave. Monitoramento Eletrônico. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
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TJAC 0706026-63.2023.8.01.0001
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TJAC 0702781-12.2021.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Recurso de apelação cível interposto contr…
TJAC 0100720-34.2024.8.01.0000
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO L…