TJAC — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. PROVIMENTO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 329, II, DO CPC. OFENSA AO CONTR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITU…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM EVENTO CULTURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A MENOR. MA…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO SOBRE O VALO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DO…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVER…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TAXA DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO. AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO SEM INSCRIÇÃO EFETIVA. DANO M…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA ASSISTENCIAL. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. REDE CREDENCIADA OFERECIDA PELA OPERADORA. EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. 1. O instituto da exceçã…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DESERÇÃO RECURSAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". PRAZO DE EXECUÇÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE MORA. DANO MORAL AFASTADO. 1. A instalação de energia em área…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO COBERTO PELO PLANO. PROCEDIMENTO NÃO CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TUTELA PROVISÓRIA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RECEBIMENTO DEFINITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PAGAMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO ILÍQUIDO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CANALIZAÇÃO DE ESGOTO. SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS. PROVAS D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. PAGAMENTO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA/TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. INAP…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA ORDEM DE 6% AO ANO EM RAZÃO DA IMISSÃO D…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRAT…

CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. TRIPLOS APELOS CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO…

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE DOADOR RENAL NO PÓS-OPERATÓRIO. CONTRARRAZÕES. PRETENSÕES REFORMISTAS. NÃO CONHECIMENTO EM…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIADAS COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA…