TJAC 0707389-17.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.…
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TJAC 1002044-68.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez que a análise do recurso ocorra após o decurso do prazo fixado na decisão guerreada, não sub…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONDI…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO (LUCIENE OLIVEIRA). POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO…