TJAC 0719277-17.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.…
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PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVAD…
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DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE A INFIRMEM. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRI…