TJAC — Civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. REJEIÇÃO DO…

CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CREDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGU…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA RESPONSAB…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DAS NOMARCA CONSUMERISTAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE REVENDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. NEGATIVA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE CONTA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INAPLIC…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE CLANDESTINA E ILÍCITA. DESMATAMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA…

CONSUMIDOR. CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL ELETRÔNICO (BDN). CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. I…

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. T…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE PACIENTE APÓS ATENDIMENTOS MÉDICOS E ALTAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ER…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCLARECIMENTO.…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBE…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REVISÃO CADASTRAL. DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VÍCIO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDAD…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. UTILIZAÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DE OBRAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. P…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão proferido em A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 921 DO CPC. TERMO INICIAL NA PRIMEIRA TENTATIVA I…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DE CREDENCIAIS VÁLIDAS. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJE…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR SENTENCIADO E ARQUIVADO. ART. 55, § 1º, DO CPC. A…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR. INCLUSÃO DO INSTITUTO NA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ART. 921, § 4º, DO CÓDIGO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DAS PARTES EM PERÍODO DELIMITADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. SENTENÇA COM RETRATAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…