TJAC 1002533-37.2025.8.01.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE…
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APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM SUCUMBÊNCIAS. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Uma vez que…