TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE RESULTADO POSITIVO EM TESTE RÁPIDO PARA SÍFILIS. DANO MORAL CONFIG…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DO CONSUMIDOR. USO REITERADO DO CARTÃO. VALIDADE D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VENDEDOR. ENTREGA DE BENFEITORIAS A MENOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ABATI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CADEIA DE CESSÕES SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA PENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMIN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABANDONO AFETIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERALIDADE DA CONSUMIDORA. N…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PENSÃO MILITAR PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO AO BIS IN I…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PASEP. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. IRDR. DISTINGUISH…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COVID-19. REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. REEMBO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS E SEGUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. HERDEIROS. COMPOSSE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDOS. RECONVEN…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SIMULAÇÃO. NULIDAD…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR CE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEIT…

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA SUPRESSÃO DA OMISSÃO. 1. Acór…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE QUITAR CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS. ALEGAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CINCO ANOS). ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL (TRÊS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONVENÇÃO. I…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO O…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MARGEM LEGAL. 1. O autor não requer…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONF…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ainda que a embargante…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. A…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDI…