Decisão · TJAC

TJAC 0700436-23.2024.8.01.0017

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-04-30publicado em 2026-04-30
CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RECEBIMENTO DEFINITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.…

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