TJAC 0710444-78.2022.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. TRIPLOS APELOS CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA CITRA PETITA.…
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TJAC 1001429-78.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.…