TJAC 0712039-44.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS…
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TJAC 0704490-51.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ENCAMINHADA PELA EMPRESA À CONSUMIDORA PARA LEMBRAR DO TÉRMINO DO PRAZO…
TJAC 0700353-48.2021.8.01.0005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCA DIVISÓRIA CONSTRUÍDA EM PARTE E FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. DANO M…
TJAC 0708074-29.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. No caso concreto, torna-se patente que a parte apelante não cumpriu com os seus deveres cont…
TJAC 0701751-73.2020.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS…