TJAC — Civil

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JU…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. TEMA 722 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO POR SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. L…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. FGTS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DE 40% INDEVIDA. DAN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE APÓLICE. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TEORIA DA DISTRUIÇÃO DINÂMICA DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GRAVE. AUSÊNCIA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REJEIÇÃO. MÉR…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. OMISSÃO MÚTUA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE MULTA. SOLIDARIEDADE. APREENSÃO DA MOTOCICLETA.…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA FABRICAÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO AUTOR. LAUDO DEMONSTRANDO CU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO.…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PEÇA INTERNET. PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HABILITAÇÃO PROCESSUAL INADEQUADA. AMPLIAÇÃO S…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ABUSO. DANO MORAL N…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPESESP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RETENÇÃO DE 61,20% DAS CONTRIBUIÇÕES. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO CUSTEIO ADMINISTR…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.…

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. MERA FORMALIDADE. TRADIÇÃO ANTERIOR COMPROVADA. 1. Transferência da propriedade de bem móvel opera-se com a tradi…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CONTÁBIL – GAC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O PAGAMENTO PODE SER DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINIST…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ANUÊNCIA EXPRESSA DO C…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CRV/DUT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE SEGURANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS EM COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REC…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CÁLCULOS CORRETOS. ENC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO P…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBIL…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA RENEGOCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE BOLETO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL POR EX-SÓCIO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE PASSIVO EM DISTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO ANAL…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SILÊNCIO DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUM…