TJAC 0701080-87.2024.8.01.0009
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CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTADAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRO…