TJAC 0717929-61.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PEÇA INTERNET. PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRELIMINAR.…
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TJAC 0714575-33.2021.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. ÔNUS DA PROVA: CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDOR COM DEFEITO. REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA. PROTESTO.…
TJAC 0003825-76.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL 'ANTECEDENTES'. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAM…
TJAC 0704490-51.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ENCAMINHADA PELA EMPRESA À CONSUMIDORA PARA LEMBRAR DO TÉRMINO DO PRAZO…
TJAC 0700353-48.2021.8.01.0005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCA DIVISÓRIA CONSTRUÍDA EM PARTE E FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. DANO M…