TJAC 0707066-12.2025.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO DAS OBRAS. PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA…