TJAC 0710451-36.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.…
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TJAC 0713064-05.2018.8.01.0001
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL DO ENTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A RETENÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
TJAC 0700834-38.2017.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO TOTAL DO AJUSTE. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CABIMENTO. PLANTAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO. RETORNO STATUS QUO ANTE. SENTE…
TJAC 1001023-57.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DA MATRÍCULA. ESPECIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. A recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liminarmente a imissão…
TJAC 0002816-45.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IN…