TJAC 0709701-63.2025.8.01.0001
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0708457-70.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODULAÇÃO. 1. Configura dano moral ind…
TJAC 0710820-30.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DEVEDOR AUSENTE. AVISO DE RECEB…