Decisão · TJAC

TJAC 0800226-25.2024.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-05-21publicado em 2026-05-24
CIVIL
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPOACRE JURUÁ. CAVALGADA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.…

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