Decisão · TJAC

TJAC 0705103-81.2016.8.01.0001

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-05-26publicado em 2026-05-26
CIVIL
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PROPRIEDADE FORMAL DA…

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