TJAC 0716186-79.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE EXTRATOS SEM…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DESOCUPAÇÃO DET…