TJAC 0702226-56.2025.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FURTO NO ESTABELECIMENTO LOCADO. AUSENTE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA AO LOCADOR. INEXISTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO FURTO DE MERCADORIAS EXISTENTES DENTRO DO BEM LOCADO PELO LOCADOR/P…
TJAC 0713649-52.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DUPLO APELO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. REVELIA DECRETADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EX-OFFICIO. DEMORA NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRES…