TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO PROLONGADO. EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO I. CASO EM EX…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO. ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA A FUNÇÃO DE OUVIDOR-GERAL. INDICAÇÃO DE DESEMBARGADOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Proces…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. EXERCÍCIO COMPROVADO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍCIOS NA PLANILHA DE CUSTOS. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SANEAMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. EXERCÍCIO COMPROVADO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ERRO OPERACIONAL. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 1009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIV…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE E ADICIONAL DE TITULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 3.918/2022. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de…

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INSALUBRIDADE. INDEXADOR. SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada a reformar sentença que julgo…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGIST…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE IMPETRADA RESPONSÁVEL PELA REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS N…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E VIOLAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDAD…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CF/1988 E SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO NULO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INERENTE AO CAR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA TÉCNICA DO PSICÓLOGO. LIMITES. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE DIÁRIAS E ROTEIRO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS E OCIOSOS. AUTORIZAÇÃO PELO COJUS. PROCEDIMENTO REGULAR. PEDIDO PROCEDENTE. 1.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BAIXA PATRIMONIAL. DESCARTE SUSTENTÁVEL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Processo administrativo voltado à autorização de baixa patrimoni…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. CLASSIFICAÇÃO COMO ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. 1. Caso em exame: Processo administrativo i…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. APROVAÇÃO. Caso em exame: Processo administrativo que v…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. Caso em ex…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESFAZIMENTO. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO/ PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Pr…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. ANTIECONÔMICOS. IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exa…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DOAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, ECONOMICIDADE, COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE. Caso em…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. GESTÃO PATRIMONIAL. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. Caso em exame: processo admini…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, BENS INSERVÍVEIS, INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS. PEDIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESFAZIMENTO DE BENS. BENS INSERVÍVEIS – ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS – AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOAÇÃO E DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARA DESFAZIMENTO. APROVA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. 1. Caso em exame: Procedimento Administrativo voltado à homol…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PU…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DAS RESPOSTAS. P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE (CIJEAC). CONSONÂNCIA COM A RECOME…