TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. FUNSEG. APLICAÇÃO DE RECURSOS. APARELHAMENTO DE SEGURANÇA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE PÓRTICOS DETECTORES DE METAIS, COFRES ELETRÔNIC…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 D…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MAGISTRATURA. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE NORMAS INTERNAS E RESOLUÇÃO CNJ N.º 650/2025. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO REGULAMENTAR. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ÉTICOS NACIONAIS.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO INCA NO MEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO DA CONF…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO.…

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA LICITANTE. ALVARÁ SANI…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89. PRAZO DE COMUNICAÇÃO INFERIOR A 72 HORAS. AUSÊNCIA DE MANU…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AFASTADA. MÉRITO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ALCANCE DE RESULTADOS – LAR. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DO CGLAR. I. CASO EM EXAME 1.1. Processo ad…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. QUINQUÊNIO NÃO PLEITEADO. NULIDADE PARCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PARTICULAR CONTRADITO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA POSTERIOR DO DOCUMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ADVOGADO DA EBSERH. EQUIPARAÇÃO A PROCURADOR DE ENTIDADE DA…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO DO ACRE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROPOSTA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO ACRE. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE FIXADO PELO STF. PROPOSTA APROVADA. I. CASO EM EX…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MAGISTRADA. PLEITO. AJUDA DE CUSTO PARA MUDANÇA. MESMA COMARCA. VANTAGEM. DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Magistrada que interpôs recurso contra decisão…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MAGISTRADO FALECIDO. SUCESSORAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. RECONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1. O recurs…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REGIME DE TELETRABALHO, SEM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE. MAGISTRADO. PATERNIDADE. PARTO IMINENTE. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. AUTOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO INDEFERIDO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DJE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APRECIAÇÃO PELO COJUS. VOTO FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO…