Decisão · TJAC

TJAC 0102319-71.2025.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraConselho da Justiça Estadualjulgado em 2025-12-15publicado em 2025-12-15
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESFAZIMENTO. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS.…

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