TJAC 0700843-14.2024.8.01.0022
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INSALUBRIDADE. INDEXADOR. SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0102315-34.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. Caso em ex…
TJAC 0102319-71.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESFAZIMENTO. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO/ PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Pr…
TJAC 0102321-41.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. ANTIECONÔMICOS. IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exa…
TJAC 0102221-86.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DOAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, ECONOMICIDADE, COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE. Caso em…