Decisão · TJAC

TJAC 0102311-94.2025.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraConselho da Justiça Estadualjulgado em 2025-12-15publicado em 2025-12-15
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO…

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