Decisão · TJAC

TJAC 0102314-49.2025.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraConselho da Justiça Estadualjulgado em 2025-12-15publicado em 2025-12-15
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BAIXA PATRIMONIAL. DESCARTE SUSTENTÁVEL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame:…

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