TJAC 0102318-86.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESFAZIMENTO DE BENS. BENS INSERVÍVEIS ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,…
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TJAC 0707722-03.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO Pedido de Uniformização de Interpretação…