TJAC 0102315-34.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA.…
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TJAC 0700323-54.2019.8.01.0014
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TJAC 0701018-05.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVI…
TJAC 0700399-76.2022.8.01.0013
Direito Administrativo. Apelação. servidora pública municipal. reestruturação de referências salariais. ausência de equiparação entre cargos distintos. inexistência de direito à remuneração pretendida. sentença mantida.…